DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

Algumas informações importantes: 

As escrituras públicas de inventário, de partilha, de separação, de divórcio e de extinção de união estável, consensuais, não dependem de homologação judicial, e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário; para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores, como por exemplo, junto ao DETRAN, à Junta Comercial, ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, às instituições financeiras,dentre outros (art. 270 da CNCGJ).

 É necessária a presença de advogado, dispensada a procuração, ou de Defensor Público, na lavratura das escrituras de inventário, de partilha, de separação, de divórcio, consensuais, nelas constando seu nome e registro na OAB (art. 271 da CNCGJ).

Para mais informações, preencha o formulário a seguir, que retornaremos o contato.